O QUE É A LEI.

O que é a lei? O que é justiça? Como fazer para se cumprir a lei? Como querer justiça? A lei e a justiça são distintas? Uma pode viver sem a outra? Teoricamente não. Na prática a lei está a centenas de milhas da instituição da justiça. A lei está nos alfarrábios, nos códigos civil e penal, no direito Romano, nas bibliotecas privadas de escritórios de advogados e magistrados, nas prateleiras das bibliotecas públicas, sendo comidas e devoradas por milhões de pragas e traças vorazes consumidoras de papel.

Se gasta milhões de reais na restauração de velhos livros do patrimônio público, a constituição ano a ano reformada, emendada, costurada no parlamento para criação de leis e normas; Usa-se votações secretas, abertas, faz-se conchavos, agravos, cria-se blocos de lobistas, blocos contrários; cria-se uma rede de interesses para aprovação de determinada lei e no final das contas, para que? Até os decretos através de medidas provisórias são artifícios usados para a implantação de leis, e nada.
A justiça que tem a incumbência, a prerrogativa legal para fazer cumprir as leis, no final acaba desconhecendo-as. Isto acontece, quando a justiça aceita um cidadão estelionatário, com a ficha suja na polícia, acusado de improbidade administrativa, ser candidato ao um cargo eletivo. Acontece quando essa mesma justiça que se diz o instrumento legal para garantir o processo eleitoral neste País, diploma, empossa, dá legitimidade a mandatos de vitoriosos pela vontade popular, e cassa mandatos de Governadores, Prefeitos, Deputados e Vereadores nos tribunais da suprema corte em detrimento da vontade soberana popular, que com seu voto secreto escolheu um representante que o judiciário não respeita essa vontade, quando cassa um mandato eletivo. A justiça está acima da lei? A lei é um objeto da justiça ou uma norma em favor do cidadão? O que é a justiça e o que é a lei? Senão duas coisas que tem que andarem juntas?

Edilberto Abrantes.